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Confederação dos Transportes vai ao STF contra fechamento de estradas no país

Presidente da entidade, Vander Costa diz que ‘é importante que população tenha certeza de que não vão faltar itens de primeira necessidade’

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal ( STF ) para questionar decisões de Estados e municípios que restringiram a circulação nas divisas como forma de combater o avanço do novo coronavírus no país.

Segundo o presidente da entidade, Vander Costa, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e deve ser protocolada entre esta quarta e quinta-feira. A CNT pretende elencar uma série de decretos estaduais e municipais que impuseram barreiras.

— É importante que a população tenha a certeza de que não vão faltar itens de primeira necessidade — disse Costa ao GLOBO.

De acordo com ele, “não está havendo razoabilidade entre os agentes públicos”. Apesar de governantes garantirem que as restrições à locomoção interestadual e intermunicipal preservam os serviços e atividades tidas como essenciais, o presidente da CNT disse que, em muitas localidades do país, o transporte de itens básico tem sido impedido.

— Alguns perguntam: se você fizer isso e alguém morrer por causa do coronavírus? E se eu não fizer e alguém morrer por falta de alimento ou falta de oxigênio?

Para Costa, faltou o que ele chamou de “plano Brasil” no regramento dessas medidas. Há, segundo ele, as mais variadas interpretações sobre quais itens podem ser transportados entre estados e municípios.

A expectativa, diz ele, é que, a partir da ação no Supremo, se crie uma regra única.

Já há no STF uma discussão sobre a competência dos estados e municípios para determinar restrições de locomoção. Na noite desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que liberou governadores e prefeitos para restringir a locomoção em estados e municípios .

Segundo a AGU, dar esse poder aos governadores pode criar entraves para “a garantia da coesão social, do abastecimento de insumos básicos e do fornecimento de prestações essenciais à população”. O órgão também destaca que autoridades locais não podem se sobrepor às “normas gerais” da esfera federal.

A decisão de Marco Aurélio permite que, diante da pandemia por coronavírus, os governadores e prefeitos possam baixar medidas de validade temporária sobre isolamento, quarentena e restrição de locomoção por portos, aeroportos e rodovias. Segundo a decisão, essas medidas também podem ser tomadas pelo governo federal.

Fonte NTC & Logística