A NTC&Logística enviou um ofício ao Ministro de Estado do Trabalho, Dr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, manifestando a preocupação do segmento de transporte rodoviário de cargas e logística com a exigência contida na Portaria 945, de 1º/08/2017, de declaração do exame toxicológico no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, e pedindo a revogação imediata da mesma.

Segundo José Hélio Fernandes, presidente da NTC, a medida traz um elevado custo para o setor e cria mais burocracia para as empresas, sem justificativa, uma vez que o próprio Ministério do Trabalho regulamentou a realização dos exames toxicológicos, entendendo que os mesmos não devem ser parte integrante do PCMSO, não devem constar de atestados de saúde ocupacional, e não devem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador. “Além disso, a exigência do cadastro do exame toxicológico no CAGED compromete o sigilo da informação, objeto de preocupação também na Portaria 116/2015”, afirma.

Fonte: Portal NTC