Destaques do Diário Oficial da União

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 217, de 11 de maio de 2021: Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para pino-rei na forma dos requisitos de avaliação da conformidade e das especificações para o selo de identificação da conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
Aplica-se o presente Regulamento ao pino-rei para veículo rodoviário destinado ao transporte de cargas e produtos perigosos.

Fonte: CNT

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-217-de-11-de-maio-de-2021-319499226