CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – 2018

A Contribuição Sindical é obrigação anual estipulada pelo art. 580, III, da CLT, e é documento de porte obrigatório para comprovação de regularidade da Empresa. É recolhida ao sistema sindical, independente da Empresa ser ou não associada ao Sindicato da categoria.

O recolhimento desta contribuição ao SETSUL, na sua base territorial, é responsabilidade das empresas de transporte rodoviário de cargas, dos proprietários de veículos de cargas que tenham motorista à seu serviço e das empresas que exercem atividades múltiplas, dentre elas o transporte, conforme art. 581 da CLT.

A contribuição Sindical de cada Estabelecimento será recolhida ao Sindicato Patronal detentor da base no município onde está situado o estabelecimento. Portanto, dependendo da localização dos estabelecimentos, a empresa recolherá a contribuição, proporcionalmente, para mais de um Sindicato. Os 155 municípios que compõem a base do SETSUL estão relacionados no sítio www.setsul.org.br

Para calcular a contribuição, observe as instruções do item 1.b

A sua inscrição no RNTRC, constante na guia (anverso), comprova o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, habilitando-o ao exercício da atividade na categoria ETC Empresa de Transporte de Cargas.

 PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO:

1 – Utilizar a guia impressa no anverso, preenchendo os seguintes quadros:

a) CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA: o valor atual do capital social da empresa.

b) CAPITAL SOCIAL – ESTABELECIMENTO: dividir o valor total do faturamento do estabelecimento, nos últimos 12 meses, pelo valor total do faturamento da empresa nos últimos 12 meses e multiplicar por 100. Aplicar o percentual, encontrado, sobre o valor do capital social da empresa, o resultado será o valor do Capital Social – Estabelecimento, com este valor, localizar na tabela abaixo, a faixa correspondente e proceder aos cálculos devidos.

c) TOTAL DE EMPREGADOS – ESTABELECIMENTO: citar o total de empregados.

d) VALOR DO DOCUMENTO: é o valor da contribuição devida, apurada com a aplicação da tabela.

e) MORA/MULTA: o vencimento anual estabelecido pela CLT é em 31 de janeiro, portanto, sobre o valor da contribuição incidirá multa de 10,0% nos primeiros trinta dias após o vencimento, mais adicional de 2,0% por mês subsequente de atraso, mais juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária pela variação diária da taxa Selic, conforme art. 600 da CLT.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE 2018

 

Classe de Capital Social

(R$)

Alíquota

(%)

Parcela a ser adicionada

(R$)

De 0,01 até 26.603,25 Contribuição mínima 212,83
De 26.603,26 até 53.206,50 0,80% 0,00
De 53.206,51 até 532.065,00 0,20% 319,24
De 532.065,01 até 53.206.500,00 0,10% 851,30
De 53.206.500,01 até 283.768000,00 0,02% 43.416,50
Acima de       283.768000,01      em diante Contribuição máxima 100.170,10

Publicada no D.O.U. Seção 3, edições dos dia 12/12/2017.

 

2 – Quitar a guia até o dia 31 de janeiro de 2018.

3 – Mais informações sobre a Contribuição Sindical no site:  www.setsul.org.br

Qualquer outra entidade que se apresentar na base do SETSUL, possuindo ou não a denominação de “sindicato”, visando angariar ou exercer as prerrogativas e funções de representação do TRC, carece de legitimidade e deve ser questionada e tratada com a devida cautela.